A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) três propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorrogam os incentivos fiscais da Zona Franca Manaus. Os textos agora devem ser analisados em uma comissão especial antes ir a votação no plenário da Casa.
Uma das propostas, de autoria do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), prorroga a existência da área de livre comércio até 31 de dezembro de 2029. Outra PEC, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), prorroga a Zona Franca de Manaus por tempo indeterminado.
Já PEC 103/2011, de autoria do Executivo, estende os benefícios por 50 anos. Atualmente, os incentivos da Zona Franca vencem em 2023. A proposta do Executivo também prevê a extensão da zona franca para a região metropolitana da capital amazonense.
Ao anunciar que enviaria a PEC ao Congresso, em outubro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff disse que estender o tempo de validade dos benefícios era um "compromisso de honra" do atual governo.
"Quero dizer que tenho esse compromisso de honra. Vou estender o prazo e também definir a região metropolitana e a Grande Manaus [como áreas beneficiadas pelos incentivos", afirmou a presidente na ocasião.
G1
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