O deputado Nélio Aguiar (PMN)
deu entrada na última terça-feira (22) na Assembléia Legislativa (Alepa) a uma
moção no sentido de que sejam tomadas as providências necessárias junto ao
Governo do Estado para implantação no interior do Pará , principalmente em
Santarém dos serviços de Certificado de Segurança Veicular (CVS), do
Departamento do Trânsito (Detran).
O parlamentar alerta que a ausência do serviço no interior do Pará fere o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.
O serviço garante a mudança de característica de veículos. “Ou seja, se um cidadão quiser modificar legalmente a característica do seu caminhão de carroceria para caminhão-baú, terá de se deslocar até Belém para realizar o serviço”, explica o parlamentar.
Entre os serviços que não podem ser feitos no interior do Pará estão alterações das características originais como troca de motor e alterações na carroceria, ou, ainda, quando há a inclusão de outra opção de combustível, inclusão de baú, regularização do motor, alterações essas que deverão, por lei, serem inseridas no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento Veicular.
O parlamentar alerta que a ausência do serviço no interior do Pará fere o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.
O serviço garante a mudança de característica de veículos. “Ou seja, se um cidadão quiser modificar legalmente a característica do seu caminhão de carroceria para caminhão-baú, terá de se deslocar até Belém para realizar o serviço”, explica o parlamentar.
Entre os serviços que não podem ser feitos no interior do Pará estão alterações das características originais como troca de motor e alterações na carroceria, ou, ainda, quando há a inclusão de outra opção de combustível, inclusão de baú, regularização do motor, alterações essas que deverão, por lei, serem inseridas no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento Veicular.
“O grande problema é
que em Santarém, não há perito credenciado a fazer os serviços, causando, assim,
prejuízos de ordem econômica a toda população que necessita fazer qualquer
alteração no seu veículo, bem como ao próprio Estado que deixa de arrecadar as
taxas na regularização do mesmo”, disse.
O parlamentar alerta que a falta do serviço tem causado indignação a população, “grandes são os transtornos ocasionados aos usuários dos serviços, ao deslocar-se do seu Município até Belém-Pará, onde somente aqui existe uma empresa terceirizada especializada nos serviços de mudança de característica de veículos”, disse.
Outro grande problema apontado pelo parlamentar são as dificuldades enfrentadas por aquela população que tem de conduzir o veículo por toda a transamazônica, com péssimas condições de tráfego até chegar a capital paraense.
O parlamentar alerta que a falta do serviço tem causado indignação a população, “grandes são os transtornos ocasionados aos usuários dos serviços, ao deslocar-se do seu Município até Belém-Pará, onde somente aqui existe uma empresa terceirizada especializada nos serviços de mudança de característica de veículos”, disse.
Outro grande problema apontado pelo parlamentar são as dificuldades enfrentadas por aquela população que tem de conduzir o veículo por toda a transamazônica, com péssimas condições de tráfego até chegar a capital paraense.
Assessoria
Parlamentar
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