Denúncias de inelegibilidade de candidato a prefeito, a vice-prefeito e a vereadores podem ser feitas pela população até esta quarta-feira, 18 de julho. Assim, os eleitores que souberem de fatos que apontem irregularidades devem informar o juiz eleitoral da cidade, e apresentar informação com provas. Para isso, o cidadão de estar em gozo dos direitos políticos.
A Lei Complementares 64/1990 – das Inelegibilidades – e a Lei da Ficha Limpa 135/2010 definem os atos que tornam um candidato inelegível. E com base na orientação legal, são considerados inaptos a exercer cargo público os candidatos condenados em decisão transitada em julgado – sem possibilidade de recurso – por crimes contra:
1. a economia popular;
2. a fé e a administração pública;
3. de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
4. de tráfico de entorpecentes;
5. de racismo, tortura e terrorismo;
6. de compra de votos; e
7. de abuso do poder econômico, entre outros.
Além do prazo final para apresentação de denúncias de eleitores, nesta quarta também encerra o prazo para o registro dos comitês financeiros pelos partidos políticos e para apresentar pedidos de impugnação do registro individual de candidatos que estejam irregulares, nos casos em que os partidos políticos ou coligações ainda não tenham requerido.
2. a fé e a administração pública;
3. de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
4. de tráfico de entorpecentes;
5. de racismo, tortura e terrorismo;
6. de compra de votos; e
7. de abuso do poder econômico, entre outros.
Além do prazo final para apresentação de denúncias de eleitores, nesta quarta também encerra o prazo para o registro dos comitês financeiros pelos partidos políticos e para apresentar pedidos de impugnação do registro individual de candidatos que estejam irregulares, nos casos em que os partidos políticos ou coligações ainda não tenham requerido.
As eleições serão realizadas no dia 7 de outubro, e o segundo turno, onde necessário, no dia 28 do mesmo mês. Para pesquisar a situação dos candidatos registrados, os cidadãos podem acessar o DivulgaCand 2012.
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