A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, a Proposta de
Emenda à Constituição 30/2010 que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa
e passa a exigir conduta ilibada também para os servidores públicos,
comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas
prefeituras e governos estaduais e nas três esferas de poder. Essa foi a
segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela CCJ. O
projeto agora vai para o plenário em duas votações. Depois, terá que
passar pela Câmara dos Deputados.
No final de maio, uma PEC do
senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela CCJ. O texto, no
entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para
cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti
(PRB-PB), inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a
medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da
Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.
A chamada Lei da Ficha Limpa
teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas.
Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade
questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as
eleições municipais desse ano.
O próprio Executivo já teria
tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A
presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Planalto que
preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com
condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria
restrito apenas à União.
O cumprimento das obrigações eleitorais
e militares (esta última para candidatos do sexo masculino) é outro
requisito proposto pela PEC 30/2010 para ingresso em cargo público.
Editado por Sintrajufe/RS, com informações da Agência Senado
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