É isso mesmo. De acordo com a Justiça Federal, o imposto deve ser pago corretamente. Caso isso não aconteça durante 05 anos, o seu valor é transferido para a "dívida ativa do município" e a procuradoria geral do município poderá abrir um processo contra o proprietário.
Após o julgamento e a consequente condenação, o proprietário será intimado a pagar a dívida e as despesas do processo. Se não pagar, o juiz irá determinar a execução da dívida e seu imóvel será leiloado para que a dívida seja paga.
Depois de leiloado, o valor da dívida é transferido para os cofres do município e o restante é colocado à sua disposição podendo ser depositado na conta bancária do proprietário, retirado no cartório do fórum que o julgou ou depositado em juízo para que o dono do imóvel possa retirar o dinheiro conforme a sentença judicial.
Se o dono do imóvel se recusar a receber esse dinheiro ou deixar decorrer o prazo legal para recebê-lo, o valor será destinado a obras sociais mantidas pelo município.
De acordo com a secretária de finanças de Santarém, Rosilane Evangelista, para que isso não aconteça no município, a prefeitura dispõe várias maneiras para que o dono do imóvel, que esteja em débito com o IPTU, possa efetuar o pagamento da dívida, entre elas o parcelamento da dívida.
Durante todo o tempo do processo de endividamento até a data em que a prefeitura receber o pagamento, o proprietário não poderá efetuar nenhuma compra ou venda de qualquer bem durável ou imóvel e não poderá obter qualquer tipo de crédito em nenhuma instituição pública ou privada, ou seja, ele ficará com o nome sujo na praça.
Ele também não poderá concorrer a qualquer tipo de cargo público. Durante esse período, o proprietário em débito com o IPTU também não poderá obter passaporte e nem deixar o país quer em caráter definitivo ou provisório, como turista ou estudantil ou qualquer outro, pois estará à disposição da justiça. Se insistir em viajar, mesmo assim, poderá ser preso.
Essas normas também valem para o IPVA. Quem não pagar o imposto poderá ter o veículo recolhido e leiloado.
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