O Tribunal de Justiça do Estado aprovou agora há pouco a intervenção federal no Pará por conta do não cumprimento das reintegrações de posse de fazendas invadidas no Estado. Foram 21 votos a favor e apenas um contra. Agora a decisão segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), depois para o presidente Lula.
São de oito pedidos de intervenção no Pará e todos foram julgados em bloco, de uma vez só. Os pedidos foram postos no Pleno pelo desembargador presidente do TJE-PA, Rômulo Nunes. E diante do exposto, os desembargadores visualizaram que o direito de reclamar a intervenção é válido, por isso decretaram a "admissibilidade" da intervenção.
Todos os pedidos impetrados por produtores rurais que tiveram propriedades ocupadas, foram à Justiça, conseguiram decisões que obrigam o Estado a fazer as reintegrações de posses, mas estas ainda não foram cumpridas. Os processos foram iniciados em abril deste ano.
Na prática, os desembargadores analisaram se há motivos para que as ações prossigam. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove o pedido, a decisão será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que terá que nomear um interventor para vir ao Pará com a missão de cumprir os mandados. “Estamos num Estado democrático de direito onde deve prevalecer a lei”, defende o advogado da Faepa, Carlos Platilha que fará hoje a defesa da intervenção.
Além de assinados individualmente pelos proprietários rurais, os pedidos de intervenção têm como litsconsorte (parte na ação) os sindicatos rurais dos municípios onde ficam as fazendas ocupadas, além da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Há pedidos assinados pela presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM/TO). “Esperamos que o judiciário não protele mais essa decisão. Ninguém aqui está querendo o afastamento da governadora. Queremos que os mandados sejam cumpridos”, diz o presidente da Faepa, Carlos Xavier.
Agência Brasil
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