O promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público do Ministério Público do Estado, Alexandre Couto Neto, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Administração (Sead), requerendo a anulação da prova de aptidão física do Concurso para provimento de cargos na Polícia Civil do Estado (C-149) por violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia.
O concurso visa o preenchimento de 350 vagas, divididas em 50 vagas para delegado, 150 para escrivão e 150 para investigador, com remuneração que vai de R$ 2.008 a R$ 5.219.
De acordo com o inquérito civil, o Instituto Movens, contratado para executar o certame, publicou o edital comunicando o resultado das provas objetivas em 28 de outubro passado e, ao mesmo tempo, convocando para o teste de aptidão física em 31 de outubro e 01 de novembro, quando os candidatos deveriam se apresentar portando um atestado médico de sanidade física. Além disso, o Instituto Movens forneceu informações sobre a data da prova, por e-mail, para alguns candidatos, em detrimento daqueles que esperavam o resultado por edital.
Consta na ACP que o prazo entre o edital e a data dos exames (três dias) fere o princípio da razoabilidade e que a divulgação privilegiada de informações fere o princípio da isonomia. Segundo o promotor de Justiça Alexandre Couto, o prazo concedido prejudicou principalmente os candidatos que não residem em Belém e que teriam apenas três dias para se submeterem a exame médico (inclusive na fila do SUS) e se deslocarem até o local do exame.
Antes da propositura da ação, o Ministério Público buscou resolver o problema administrativamente com a Sead mas, de acordo com o MP, o órgão ignorou os dois ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público. A ação foi protocolada em no último dia 20 distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Sobre a Ação Civil Pública do MP, a Sead informou no final da tarde de ontem , através de nota, que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ACP “e que assim que receber os argumentos do MP irá prestar os esclarecimentos necessários”.
Diário do Pará
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