Os funcionários públicos municipais estão em pé de guerra com o Secretário de Administração Kássio Portela, em virtude do secretário, ao seu bel-prazer, ter cancelado a licença maternidade de 180 dias (6 meses) e baixado para 120 dias (4 meses), contrariando o que determina a Lei Federal e Lei Municipal, alegando inconstitucionalidade, baixando uma portaria cancelando as licenças de 180 dias, em um acinte ao Poder Legislativo municipal e uma agressão ao direito das funcionárias públicas municipais.
O assunto repercutiu na Câmara Municipal e o vereador Valdir Matias (PV) disse que o Secretário não pode simplesmente emitir um parecer e sair cancelando as licenças: “Se assim for, ela que provoque a Justiça para que esta declare a inconstitucionalidade da lei e não dê um parecer, achando que é inconstitucional e por conta disso não quer que a lei seja cumprida”, contestou.
Valdir Matias lembrou que a lei depois de aprovada pela Câmara em 2009, foi encaminhada a gestão municipal para a sanção e como isso não aconteceu o Legislativo fez a promulgação através da Mesa Diretoria da Casa de Leis. “Portanto a lei está em vigor e é preciso que seja cumprida pela Secretaria Municipal de Administração”, recomenda.
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