O Ministério Público Federal no Pará ajuizou na sexta-feira, 1,ações civis públicas contra duas instituições bancárias que concederam financiamentos com dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Estado. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu nos dois processos, pela total ineficiência em fazer o controle e o cadastramento dos imóveis rurais na região. Os empréstimos detectados pelo MPF descumpriram a Constituição Federal, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O MPF demonstra nos processos que o dinheiro público, de vários Fundos Constitucionais, vem financiando diretamente o desmatamento na região amazônica, por causa do descontrole do Incra e das instituições financeiras. "Desvendou-se, de forma factual, que as propagandas de serviços e linhas de crédito que abusam dos termos responsabilidade socioambiental e sustentabilidade não retratam essa realidade nas operações de concessão desses financiamentos a diversos empreendimentos situados na Amazônia, que em sua maioria são subsidiados com recursos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento e de outras fontes da União", diz o MPF nas ações.
Os processos são assinados por nove procuradores da República que atuam no Pará e podem ter como consequência, caso acolhidos pela Justiça, o pagamento pelos bancos de indenizações por danos à coletividade e até mudanças substanciais na política de financiamento da atividade rural na Amazônia. Entre os pedidos dos procuradores está o de fazer com que os bancos em questão invertam suas prioridades, deixando de emprestar dinheiro para produtores irregulares, implementando política de juros reduzida para produtores de municípios ambientalmente responsáveis e incentivando o licenciamento ambiental das propriedades.
O Liberal
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