Em Itaituba, os Promotores de Justiça Fabiana Caroline Teixeira Cardoso e Alan Pierre Chaves Rocha, representantes do Ministério Público do Estado, firmaram com o presidente da Câmara Municipal vereador Hilton Aguiar, um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a proteção do patrimônio e do interesse público, com a realização de concurso público para o quadro de servidores do legislativo do município, no prazo de seis meses.
O fato é histórico para município, já que desde a promulgação da Constituição Federal, o quadro de servidores da Câmara Municipal é temporário. Após reuniões entre o MP e a Câmara de Vereadores, o TAC foi elaborado. O presidente da Câmara Hilton Aguiar, reconhece, por meio do documento, a inconstitucionalidade da ocupação dos cargos do funcionalismo vinculados ao poder legislativo, e se compromete no prazo seis meses, a contar da celebração do TAC, a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.
Em caso de descumprimento das cláusulas, será aplicada multa diária de R$ 5 mil por cada trabalhador que continuar exercendo função remunerada junto à Câmara Municipal, após o prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta. A multa será convertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, sem prejuízos de ação judicial pertinente.
A assinatura do TAC foi provocada pela conclusão do Procedimento Administrativo instaurado pela promotoria em 2009, para verificar a existência da prática de nepotismo na Câmara Municipal de Itaituba. A prática não foi identificada, mas foi constatado que todos os servidores eram contratados. Na oportunidade, a promotora de justiça Fabiana Caroline Teixeira Cardoso, expediu Recomendação a fim de coibir o nepotismo na Câmara Municipal.
Ascom/MPE
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