A Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que os vencimentos dos servidores públicos do Estado referentes ao mês de outubro vêm, por força de decisão judicial, com descontos relativos à contribuição sindical, que também é conhecida como imposto sindical, paga pelo trabalhador anualmente e correspondente à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras.
Trata-se de uma prestação pecuniária, que, segundo a legislação vigente, tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Esse desconto não era feito pelo governo estadual, considerando a discussão judicial referente à obrigatoriedade ou não de servidores públicos estatutários fazerem a contribuição sindical, imposta aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, a adoção da medida atende decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que resultou de ação protocolada dia 3 deste mês pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Pará (Sepub). Estão excluídos do desconto os servidores da saúde, educação, grupo TAF, Polícia Militar, investigadores e delegados de Policia Civil.
Segundo a decisão judicial, devem ser feitos os “descontos de contribuição sindical obrigatória, correspondente a um dia de remuneração ou trabalho ao ano na folha de pagamento de outubro de 2011, de todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta do Estado do Pará, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Defensoria Pública".
Datas – Confira abaixo o calendário de pagamento do mês de outubro:
Dia 25 – Inativos militares e pensionistas civis e militares.
Dia 26 – Inativos civis e pensões especiais da Sead.
Dia 27 – Auditoria, Casa Civil, Casa Militar, Consultoria Geral, Defensoria, Gab-Vice, Procuradoria Geral, NAF, Secretarias Especiais, Sepaq, Secti, Sead, Sefa, Sepof, Sagri, Sema, Secult, Sedurb, Seel, Seicom, Sejudh, Seop, Sespa, Seter, Seas, Setran e Secom.
Dia 28 – Bombeiros, Policia Civil, Policia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, CDI, Ceasa, Cohab, CPC/ Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCPTN, FCV, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, IAP, Imep, Iasep, Igeprev, IOE, Iterpa, Jucepa, Paratur, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor, Idesp e Loterpa, Idesp e Loterpa.
Dia 31 – Seduc
Trata-se de uma prestação pecuniária, que, segundo a legislação vigente, tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Esse desconto não era feito pelo governo estadual, considerando a discussão judicial referente à obrigatoriedade ou não de servidores públicos estatutários fazerem a contribuição sindical, imposta aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, a adoção da medida atende decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que resultou de ação protocolada dia 3 deste mês pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Pará (Sepub). Estão excluídos do desconto os servidores da saúde, educação, grupo TAF, Polícia Militar, investigadores e delegados de Policia Civil.
Segundo a decisão judicial, devem ser feitos os “descontos de contribuição sindical obrigatória, correspondente a um dia de remuneração ou trabalho ao ano na folha de pagamento de outubro de 2011, de todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta do Estado do Pará, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Defensoria Pública".
Datas – Confira abaixo o calendário de pagamento do mês de outubro:
Dia 25 – Inativos militares e pensionistas civis e militares.
Dia 26 – Inativos civis e pensões especiais da Sead.
Dia 27 – Auditoria, Casa Civil, Casa Militar, Consultoria Geral, Defensoria, Gab-Vice, Procuradoria Geral, NAF, Secretarias Especiais, Sepaq, Secti, Sead, Sefa, Sepof, Sagri, Sema, Secult, Sedurb, Seel, Seicom, Sejudh, Seop, Sespa, Seter, Seas, Setran e Secom.
Dia 28 – Bombeiros, Policia Civil, Policia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, CDI, Ceasa, Cohab, CPC/ Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCPTN, FCV, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, IAP, Imep, Iasep, Igeprev, IOE, Iterpa, Jucepa, Paratur, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor, Idesp e Loterpa, Idesp e Loterpa.
Dia 31 – Seduc
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