Assim que se encerrar o costumeiro rebuliço das eleições para as
mesas diretoras da Câmara e do Senado, as duas Casas vão se debruçar
sobre um volume de reformas legais como não se via no Legislativo desde
as assembleias constituintes. O Congresso se prepara para finalizar este
ano reformas em nada menos do que seis códigos legais, com mudanças que
englobam desde regras para escutas telefônicas até a descriminalização
do porte de drogas e a legalização da ortotanásia.
As revisões
ainda atingirão os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil,
Eleitoral, Comercial e dos Direitos do Consumidor. Envolvida em
discórdias desde 2008, a revisão do Código de Processo Penal
poderá acabar com a prisão especial para quem tem diploma de curso
superior. A do Processo Civil discute a possibilidade de penhora de
parte do salário para quitar dívidas. Entre as mudanças no Código Eleitoral está a obrigatoriedade de financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.
A mais polêmica, mas também a mais próxima de ser apreciada em plenário, é a proposta de reforma do Código Penal, que tramita na Câmara. Em novembro, a Comissão de Constituição
e Justiça da Casa aprovou nove de 10 anteprojetos que alteram o código e
serão reunidos em um projeto de lei. Esse texto será analisado no
plenário, provavelmente ainda este ano.
Entre as mudanças que
serão debatidas está a elevação de seis para oito anos na pena mínima de
prisão para o crime de homicídio, que também ganha novas qualificações,
com possibilidade de ampliar a pena em até um terço. Extremamente
debatido durante o julgamento do mensalão, o crime de corrupção deixaria
de ser dividido em passivo e ativo, o que facilitaria o enquadramento
de indiciados. O crime de tráfico de influência também pode sofrer uma
mudança significativa, com a pena máxima subindo de um ano, como é hoje,
para cinco anos.
Ficou de fora o texto que estabelece critérios
objetivos para diferenciar usuários de traficantes de drogas e que, em
última análise, poderá descriminalizar o porte de entorpecentes para
consumo próprio. A proposição gerou polêmica e, para evitar que o debate
acabasse contaminando o restante da reforma, ela foi separada do corpo
do projeto pelo relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). Serão realizadas audiências públicas em busca de um consenso em
torno da proposta.
Enquanto a Câmara se prepara para votar a
reforma em plenário, o Senado luta para desembaraçar uma segunda versão
de mudanças no código, elaborada por uma comissão de 15 juristas. O
prazo de apresentação de emendas ao texto recheado de controvérsias foi
estendido, e ele poderá ser apensado à proposta da Câmara. Foi uma
derrota política para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que
patrocinou a formulação da proposta da Casa e pretendia ver a ideia
aprovada ainda em seu mandato no comando do Senado. Agora, o texto deve
passar por audiências públicas até abril.
JusBrasil
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