Os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram
nesta segunda-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação
pedindo que a corte conceda mais prazo para o Congresso definir um novo
critério de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados
(FPE) entre as 27 unidades da federação.
Na ação, os quatro estados pedem que a atual regra de repasse, vetada pelo próprio STF em 2010, seja mantida até que os parlamentares votem uma nova lei definindo um novo critério de partilha. A atual regra é de 1988 e foi considerada ilegal por levar em conta dados econômicos e sociais desatualizados.
Na decisão, o Supremo decidiu que o Congresso aprovasse nova regra até 31 de dezembro de 2012. Como isso não foi feito, o governo federal resolveu manter as regras para não deixar de repassar as verbas.
Na ação, os quatro estados questionam a omissão do Congresso, mas pedem que, enquanto não houver uma solução definitiva, a presidência do STF determine, por meio de liminar, a manutenção das atuais regras de partilha dos recursos.
Os estados estão entre os mais beneficiados pela atual regra. Do total de R$ 49,5 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional às 27 unidades em 2012, R$ 13,7 bilhões (27,6%) foram para Bahia (R$ 4,6 bi), Maranhão (R$ 3,5 bi), Pernambuco (R$ 3,4 bi) e Minas (R$ 2,2 bi).
A Bahia é estado que mais recebe; Pernambuco vem em terceiro lugar, seguido por Pernambuco, em quarto; Minas é o sétimo que mais recebe do FPE.
O fundo é formado por 21,5% do que o governo federal arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na ação, os quatro estados pedem que a atual regra de repasse, vetada pelo próprio STF em 2010, seja mantida até que os parlamentares votem uma nova lei definindo um novo critério de partilha. A atual regra é de 1988 e foi considerada ilegal por levar em conta dados econômicos e sociais desatualizados.
Na decisão, o Supremo decidiu que o Congresso aprovasse nova regra até 31 de dezembro de 2012. Como isso não foi feito, o governo federal resolveu manter as regras para não deixar de repassar as verbas.
Na ação, os quatro estados questionam a omissão do Congresso, mas pedem que, enquanto não houver uma solução definitiva, a presidência do STF determine, por meio de liminar, a manutenção das atuais regras de partilha dos recursos.
Os estados estão entre os mais beneficiados pela atual regra. Do total de R$ 49,5 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional às 27 unidades em 2012, R$ 13,7 bilhões (27,6%) foram para Bahia (R$ 4,6 bi), Maranhão (R$ 3,5 bi), Pernambuco (R$ 3,4 bi) e Minas (R$ 2,2 bi).
A Bahia é estado que mais recebe; Pernambuco vem em terceiro lugar, seguido por Pernambuco, em quarto; Minas é o sétimo que mais recebe do FPE.
O fundo é formado por 21,5% do que o governo federal arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
G1
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