O deputado José Megale (PSDB) cobrou, na sessão desta terça-feira (15), a imediata instalação de uma Comissão Temporária de Estudos. O grupo seria composto por dez deputados para em conjunto com a Comissão Permanente de Divisão de Administração do Estado e Assuntos Municipais acelerar o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
“É preciso corrigir situações como as das distancias entre localidades dentro de um mesmo município, as distorções em municípios que possuem terras descontínuas como é o caso do município de Senador José Porfírio; problemas com a definição de limites; e o de anexação de alguns distritos por outros municípios”, explicou Megale. Para ele, estas situações inviabilizam ou dificultam a administração dos municípios onde isso acontece.
O parlamentar considera urgente operacionalizar a realização dos estudos sobre implantação do processo de voto dos deputados, em plenário. Apesar de existir legislação no Estado restabelecendo a prerrogativa da Assembleia Legislativa do Pará de votar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ele defende umamediação com o Congresso Nacional.
Atualmente, cabe a esta esfera regulamentar a legislação sobre criação de municípios. Entretanto, há sete anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo ao Congresso Nacional para terminar de legislar sobre a criação de novos municípios e como não foi cumprido, Estados como Rio Grande do Sul, Amapá, Ceará, e o Pará, estabeleceram legislação própria, retomando o direito de legislar sobre o assunto.
“Eu continuo defendendo uma alternativa, da gestão junto a Câmara Federal para que seja delegada ao Estado a possibilidade da Assembleia Nacional delegar oficialmente a prerrogativa de legislar sobre a criação”, disse. Para ele, agindo de outra forma estaríamos criando ‘uma certa’ instabilidade jurídica, “pois poderá ser argüido por qualquer um, a inconstitucionalidade da decisão”, ponderou.
A deputada Bernadete Ten Caten (PT) pensa ao contrário. A parlamentar espera também a implantação imediata da Comissão Temporária de Estudos. Entretanto, ela defende que, com a aprovação da regulamentação no Estado, basta tão somente a Alepa coordenar o processo de criação e votar a lei de criação.
“Eu acredito que nós retomamos a prerrogativa de criar novos municípios, não dependendo mais da Câmara Federal e do Senado, até porque não tínhamos uma lei própria, inclusive com todos os critérios estabelecendo limites e os itens que possibilitam ou não um distrito ser emancipado ou um novo município ser criado”, defendeu a legislação existente no Estado.
Para a deputada, a lei é muito responsável porque não será qualquer vila ou distrito que será emancipado. Existem critérios claros de quantidade da população, de estrutura e de sustentabilidade financeira.
“É preciso se criar uma situação de justiça social. Não podemos continuar mais como um Estado gigantesco, com apenas 144 municípios”, explicou Bernadete, defendendo a criação de novos municípios como forma de acelerar a inclusão de suas populações nas políticas públicas.
ASCOM - ALEPA
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