Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram lei alterando os vencimentos bases dos 1684 servidores do nível fundamental, médio e superior do Detran dispostos em 19 cargos de provimento efetivo, extinguiu nove cargos comissionados, entre diversas denominações de gerentes e assessores existentes, que abrigavam 121 servidores. No entanto, criou quatro novos cargos sendo 60 de gerente de circunscrição regional de trânsito, A e B; 20 de secretário de Ciretrans A e mais 14 assessores. E por último, criou 195 funções gratificadas (FG-4) de chefia.
O vencimento base dos servidores de nível superior alcançará 900 reais, o de nível médio 797 reais e o de nível fundamental em 650 reais. Já a grande maioria dos procuradores autárquicos (41) perceberá vencimento base de R$ 3.330,39.
A lei também alterou a organização do Detran, que após a promulgação pelo executivo terá reconhecida as circunscrições regionais como unidades administrativas sediadas nos municípios com competência para desenvolver todas as atividades relacionadas e previstas no Código de Transito Brasileiro, na Legislação de Trânsito Complementar e na presente lei aprovada, podendo os Ciretrans fiscalizar, registrar e realizar cadastro entre outras atribuições de forma autônoma.
Veto
Não houve quorum para a votação de dois vetos interpostos pela governadora Ana Júlia Carepa, aos projetos de autoria do deputado Martinho Carmona (PMDB). O primeiro proibindo o fumo em áreas internas das repartições públicas e em prédios privados. O segundo instituindo a gratuidade da emissão da carteira de identidade as pessoas que solicitassem 2ª via devido à alfabetização. Em ambos o veto do executivo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Eram necessários 21 deputados em plenário para ocorrer à votação, entretanto, somente 19 foram observados depois do pedido de verificação de quorum feito pelo deputado Gabriel Guerreiro (PV), líder do governo. A votação só deve acontecer na semana que vem.
O empréstimo de 366 milhões agora é lei
O deputado Domingos Juvenil, presidente a Assembléia Legislativa, publicou no Diário Oficial, agora como Lei, o projeto aprovado no poder legislativo, estabelecendo o percentual de 33% dos R$ 366 milhões do empréstimo contratados junto ao BNDES para que fossem distribuídos entre as prefeituras para realizações de obras inacabadas contidas em uma planilha acordada com o executivo. A governadora, entretanto vetou a iniciativa, tendo sido o veto derrubado em plenário por 24 votos a oito, e como a governadora não o publicou, “eu como presidente que tenho poderes constitucionais para tal o sancionei e a lei voltou agora em sua integralidade”, disse Juvenil.
Diário Online
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