O
deputado Nélio Aguiar (PMN) deu entrada nesta quarta-feira (20), a
projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para
obrigar a concessionária prestadora de Energia Elétrica do Estado
do Pará a instalar medidores de energia elétrica dentro das
residências dos consumidores.
Segundo
o projeto do parlamentar, a medida imposta pela concessionária fere
frontalmente o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor,
que estabelece os direitos básicos do consumidor, pois impede a
população de ter acesso a leitura dos relógios e fazer o controle
de seus gastos. “Ressalto que a finalidade do projeto é tornar
transparente e segura a cobrança de um serviço considerado
essencial à população, garantido pelo Código de Defesa do
Consumidor. Não está se legislando sobre eletricidade na acepção
técnica da palavra, cuja competência privativa da União. A
matéria, portanto, é pertinente com a competência do Estado”,
defendeu o parlamentar.
Nélio
Aguiar destaca ainda que o projeto atende às normas constitucionais
de processo legislativo, pois tem por objetivo coibir os abusos
praticados pela concessionária de Energia Elétrica – Rede Celpa,
pela instalação irregular dos medidores de energia nos “postes”,
portanto em local externo e fora do alcance da população. “ Pelo
projeto os medidores instalados fora do limite externo da
propriedade, deverão ser substituídos gradativamente pela
concessionária e as despesas com a instalação dos medidores serão
arcadas pela concessionária. “O medidor do tipo “olhão”,
impede o acompanhamento do consumo diário dos consumidores, o
que tem gerado reclamações gerais dos moradores atingidos por
contas cobradas acima da média esperada”, diz.
Pelo
projeto o não cumprimento a Lei implicará em multa diária de cinco
mil UFIRs por cada infração registrada pela concessionária de
energia elétrica.
Assessoria Parlamentar
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