João Pingarilho vota pela revogação da taxa do Agro Paraense

 

Nesta terça-feira (18/03), o deputado João Pingarilho (Podemos) votou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 89/2025, que revoga a Lei Estadual nº 10.837, que tratava sobre novas contribuições para o setor agrícola. A matéria foi aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

Desde o fim do ano passado, lideranças empresariais de Santarém e região paraense pleiteavam a revogação da lei, pontuando que a mesma contrariava a desoneração das exportações, prejudicando os setores de grãos, madeira e carne.

“Parabenizo o setor produtivo pela capacidade de mobilização e a forma como conduziu a proposta para sensibilizar o Governo do Estado, apresentando que esse não era o momento oportuno para que a lei vigorasse. A taxa, certamente, inviabilizaria o setor produtivo”, destacou o parlamentar.

A revogação da taxa do agronegócio refletirá na precificação dos alimentos, contendo a inflação, bem como garantindo a competitividade da produção paraense com outros estados e mercado internacional.

ALEPA realiza capacitação de Servidores e parlamentares municipais na Câmara Municipal de Santarém

A Câmara Municipal de Santarém foi sede nesta quinta-feira (21) da etapa Baixo-Amazonas do Forma Alepa/Elepa itinerante, projeto realizado pela Assembleia Legislativa do Pará, através da Escola Legislativa. O objetivo da formação é capacitar e aperfeiçoar os parlamentares e servidores públicos em geral.

Toda a região está sendo contemplada com a ação que traz atualizações importantes sobre a administração pública, que, segundo o deputado estadual Chicão (MDB), presidente da Alepa, é a meta desse trabalho da Elepa.

“É uma forma educativa, uma forma do Poder Legislativo do Estado contribuir com as Câmaras Municipais. Nossa visão é que, ao prepararmos os servidores dos Legislativos Municipais, capacitarmos os vereadores, nós estamos dando uma condição melhor para que eles possam legislar. Essa é a finalidade maior dessa interligação da Assembleia Legislativa com as Câmaras Municipais de todo o estado do Pará”, enfatizou o deputado Chicão.

De acordo com o presidente da Alepa, a iniciativa do Poder Legislativo do Estado tem surtido efeito a nível de Brasil e também serve de referência para que outras assembleias busquem infirmações de como funciona a escola do Legislativo paraense para ser copiada para outros estados.

"Então, nós entendemos que esse é o modelo que deveria, realmente, ser implantado em todo o Brasil porque nós entendemos que o vereador sempre é o elo mais próximo com a sociedade e precisa ter as condições necessárias para poder legislar”, destacou deputado Chicão.

A ação iniciada nesta quinta-feira terá continuidade, através de Termos de Cooperação assinados com as Câmaras Municipais.

Para Santarém, o documento assinado com a Escola do Legislativo da Alepa teve um caráter ainda mais importante por representar mais um passo para o funcionamento da Escola do Legislativo Professor Raimundo Navarro dos Santos, instalada pela Câmara Municipal no último dia 24 de agosto. O vereador Ronan Liberal Jr (MDB), presidente da Casa, disse que esse foi o grande propósito desde o início de sua gestão.

"Hoje, estamos aqui com a Alepa, através de sua Escola Legislativa, assinando esse Termo de Cooperação Técnica, que é de fundamental importância para a Câmara Municipal de Santarém. E ficamos felizes de sediarmos esse evento, onde outras Câmaras também participam desse momento oportuno de formação à sociedade e aos servidores que, certamente, estando qualificados, melhor servirão à sociedade”, explicou.

Ronan também destacou o trabalho de capacitação e integração promovido pela Alepa. “Nós queremos estar sempre observando para que possamos qualificar ainda mais a nossa Escola. Já tem mais tempo e, em parceria com ela, nós queremos também amadurecer e consolidar esse projeto para que a Escola do Legislativo Professor Raimundo Navarro dos Santos seja uma referência para o Estado do Pará”, concluiu.

A cooperação também deve atender às necessidades de outras Câmaras Municipais no Baixo Amazonas. O vereador Assis Nogueira, presidente da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos, destacou que o cidadão, quando coloca o nome à disposição durante as eleições, tem como propósito dar mais qualidade de vida à população do município. “Por isso, é fundamental enriquecer o currículo como vereador, participando de treinamentos que vão preparar todos os envolvidos no processo de legislar”, argumentou.

O assessor legislativo Raimundo Gazel ficou animado com a oportunidade de desenvolver habilidades e capacidades potencializando a ação legislativa. “Que bom que a presidência da Câmara se emprenhou em trazer essa formação, com conceitos e formulações contemporâneas fundamentais para o bom andamento da Casa Legislativa”, comemorou Gazel ao participar da primeira palestra.

Fonte G1

Entraves jurídicos paralisam a emancipação de Moraes Almeida e Castelo de Sonhos

A Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, fez uma reunião nesta terça-feira (31/08) com representantes dos comitês de emancipação de Moraes  Almeida e de Castelo de Sonhos. As duas localidades esbarram em decisões da justiça eleitoral para a transformação em municípios.

A reunião contou com a presença do presidente da Alepa, Deputado Chicão, e dos deputados Hilton Aguiar, Eraldo Pimenta e Ozório Juvenil.

Em Moraes de Almeida, o plebiscito foi realizado junto com as eleições de 2020, em novembro do ano passado. 96% dos eleitores foram favoráveis à criação da nova cidade. O resultado foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, em seguida, encaminhado para o TSE, que decidiu não homologar a consulta popular.

Segundo a presidente da comissão da Alepa, deputada Dra. Heloísa (DEM), o Tribunal Superior Eleitoral entende que deve haver uma Lei Federal para legalizar o novo município. "Mas os processos que a Comissão analisa, no momento, são aqueles que já demonstram os principais critérios exigidos pela proposta que tramita em Brasília, entre eles, o número mínimo de seis mil habitantes nas localidades que desejam se emancipar, no caso da Região Norte. Eles também têm edificações públicas, como hospital, rede de telefonia, delegacia, banco e escolas municipais", declarou. "Nós recebemos a decisão (do TSE), e acatamos, mas vamos nos posicionar e ir atrás de recursos judiciais para proteger os nossos distritos, municípios e a população", completou.

"É muito duro ver no interior do nosso estado tantas pequenas localidades em que a população precisa se deslocar até mil quilômetros para conseguir serviços básicos, como saúde, educação, emissão de documentos. Sabemos que a emancipação de municípios traz mais desenvolvimento, então vamos recorrer e lutar pela nossa população", garantiu a deputada.

Em Castelo de Sonhos, o plebiscito nem chegou a ser realizado, depois de uma decisão contrária do Tribunal Regional Eleitoral.

O procurador da Alepa, Carlos Kaiath, explicou os entraves para o andamento dos processos de emancipação aos prefeitos, vereadores e apoiadores da emancipação dos novos municípios, e avaliou que essa questão só deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

"O plebiscito era o primeiro passo para a instalação do município. Sabemos que é necessário a criação da lei complementar, mas a consulta era válida, a voz população poderia ser ouvida, então a saída é estudar mecanismos e recorrer ao STF para que o plebiscito seja homologado. Aí, a bola passa para o Congresso Nacional, que terá que aprovar a lei complementar que permita a instalação dos municípios. Vamos ver qual é o remédio constitucional para recorrer ao Supremo Tribunal Federal", avaliou o procurador.