Na pauta da reunião ainda constam a discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre a compensação especial de perdas de receita decorrente do congelamento da tarifa estudantil do transporte coletivo municipal e dá outras providências.
O projeto busca autorização legislativa para que o município proceda a compensação especial das perdas que as empresas que operam o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros tiveram com a fixação do preço da passagem estudantil a menor daquele previsto pela Lei Orgânica;
E o Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos para a fazenda municipal e dá outras providências. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes inadimplentes a fim de quitarem seus débitos junto à Fazenda Municipal, o município propõe a redução de multas e juros incidentes relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbanos – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis – ITBI e Taxa de Localização e Funcionamento.
Pela lei, os débitos liquidados à vista até o dia 30 de dezembro terão redução de 90 por cento nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Os débitos parcelados, em até 12 parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 80 por cento nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Os débitos parcelados, em até 24 parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 60 por cento nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas, terão redução de 50 por cento nas multas de mora ou de ofício de mora.
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