A Câmara Municipal de Santarém pelo placar de 11 X 7, optou
pela rejeição do veto feito pelo executivo ao Projeto de Lei do Vereador Paulo
Gasolina (DEM), que versa a questão de acessibilidade em logradouros públicos,
bem como, a instalação de brinquedos para portadores de necessidades especiais
ou deficiência física.
Em justificativa do veto, o Executivo Municipal alegou que
tal projeto de Lei vai de encontro ao Processo Legislativo, pois cria despesas ao
Executivo, fugindo assim da competência do Poder Legislativo. No entanto, os
vereadores em sua maioria, entenderam de forma diferente, de que o projeto de
lei é simplesmente a aplicação da Lei Federal No. 10.098.2000, que estabelece
normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Outro ponto destacado pelos vereadores é que o Projeto de
Lei tramitou em diversas Comissões, inclusive recebendo parecer da assessoria
jurídica da Casa de Leis pela sua constitucionalidade, sendo aprovada a
unanimidade e que aprovar o veto encaminhado pelo prefeito seria atestado de
incompetência de toda a Câmara Municipal.
O certo é que o executivo teve sua primeira derrota na
Câmara Municipal, mas nada que comprometa a sua governabilidade, porém, revelou
que vereadores da base do prefeito não seguiram a orientação de seu líder e foram
essenciais para a derrubada do veto.
A motivação do voto contrário à orientação
governista tem diversos motivos, uns por convicção da importância do projeto de
Lei, outros por sinalizar ao executivo que há um clima de insatisfação dentro
de sua base, outros por não concordarem com privilégios que alguns poucos
iluminados estão recebendo no governo e outros por não aceitarem a campanha
antecipada de deputado federal e estadual para as eleições 2014.
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