O vice-governador Helenilson Pontes aproveitou a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, na abertura do I Congresso de Procuradores de Estado da Região Norte, ocorrida na noite da última segunda-feira, 19, para defender a revisão do pacto federativo brasileiro e o recuo da desoneração das exportações que, segundo Pontes, causam distorções impactantes na economia paraense e estão entre os fatores responsáveis pelo Estado possuir a segunda pior renda per capita do País. Na ocasião, o vice-governador comentou que o Governo do Estado entrará com uma ação direta no Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional recue na desoneração das exportações.
Segundo Helenilson, as exportações representam 30% da economia do Pará, mas estão livres do pagamento de impostos. “Em nenhum outro Estado brasileiro a desoneração é tão grande quanto no Pará. Esses 30% do PIB paraense desonerados de impostos correspondem justamente aos grandes projetos exportadores que estão instalados em território paraense”, explicou.
Helenilson conclamou os procuradores presentes no encontro a formular propostas que venham contribuir para a correção das distorções na economia dos estados. E citou a como exemplo a criação da Taxa Minerária instituída graças ao trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O Pará é único Estado da Federação onde os temas jurídicos afetam diretamente a vida das pessoas. A distorção gerada pelo pacto federativo brasileiro em nenhum outro estado é tão impactante quanto no Pará. Por isso a importância de um evento como este, que reúne a elite da advocacia brasileira, para que coloquemos essa questão em pauta”, comentou.
Para o vice-governador, o Estado tem colaborado com o Brasil para o fortalecimento da economia nacional e aumento das reservas, mas não há uma contrapartida que responda aos anseios da população “Em 2011 o Brasil gerou um saldo de US$ 18 bilhões, dos quais 12 bilhões foram gerados no Pará. Somos a 11ª economia do país, mas temos o segundo pior orçamento per capita do Brasil justamente porque os 30% da economia produzida com as exportações não gera receita para o Estado”, provocou.
O ministro Dias Toffoli comentou que o papel da advocacia pública é justamente defender e prestar lealdade ao seu cliente, o Estado, que representa os direitos do cidadão brasileiro. “O Estado não é um fim, ele é um meio para o cidadão”, ressaltou. Ele ainda comentou que o advogado público não pode se omitir das grandes discussões e anseios da população. Sobre a Taxa Minerária o ministro preferiu não fazer “análise de juízo”.
O I Congresso de Procuradores de Estado da Região Norte põe em debate o tema “A Fazenda Pública e o Novo Direito Processual Civil”. A solenidade de abertura contou, ainda, com as presenças do procurador geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade, e do procurador Sérgio Oliva Reis, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apepa). Para o presidente da entidade, o congresso é uma grande oportunidade para que se iniciem os debates sobre o novo Código de Processo Civil, cujo projeto foi encaminhado para votação em Brasília (DF) e deve seguir os trâmites no Congresso Nacional ainda neste semestre. O novo Código, segundo o procurador, vai alterar a sistemática dos processos que envolvem a Fazenda Pública, além de reduzir o tempo de duração de um processo judicial, com a diminuição do número de recursos, por exemplo.
O I Congresso de Procuradores da Região Norte é voltado exclusivamente a debates técnicos, com conferências e painéis temáticos que atingem diretamente o exercício da advocacia pública. O evento também homenageará o procurador José Henrique Mouta, que recentemente assumiu uma cadeira na Academia Paraense de Letras Jurídicas. A programação encerra nesta terça-feira, 20, no auditório do Hotel Radisson, em Belém.
Agência Pará
Nenhum comentário:
Postar um comentário