Maioridade Penal, o que dizer? Reduzir ou manter?

   

Sessão especial realizada hoje na Câmara de Santarém: Tema " Maioridade Penal", requerente , vereador Dayan Serique. O parlamentar deixou claro e se posicionou contra o assunto: " Sou contra a maioridade Penal", destacou o vereador!

 Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência.

A primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que um adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade penal. Ou quase isso: dificilmente vemos a mesma reação quando a vítima mora na periferia (nesses casos, a notícia vira apenas uma notinha nas páginas policiais). Mas vamos evitar leituras ideológicas do problema.

A redução da maioridade penal não resolve nem ameniza o problema da violência. “Toda a teoria científica está a demonstrar que ela [a redução] não representa benefícios em termos de segurança para a população”, foi o que afirmou Dr.Marcos Vinícius Furtado, presidente da OAB.

A discussão em torno na maioridade penal só desvia o foco das verdadeiras causas da violência.

O Instituto Não Violência é bem enfático quanto a isso: “As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social (diferente de pobreza!), exclusão social, impunidade (as leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem “leves” ou “pesadas”), falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer.

O Brasil possui hoje a terceira maior população carcerária do mundo e o sistema carcerário brasileiro está falido. O direito penal do país considera que os menores de 18 anos são inimputáveis por não terem capacidade de discernimento do caráter criminoso, é justamente nessa posição que reside a polêmica. Já existe uma ampla legislação que assegura medidas socioeducativas para os menores infratores e que essas medidas representam, penas, as quais podem chegar a até três anos em regime fechado.

Caso a maioridade penal for mudada acontecerá um aumento absurdo da população carcerária, a redução da maioridade penal vai entregar os adolescentes aos “doutores do crime”.

Em pesquisas e estatísticas neste mês de abril, de: o Globo, a Folha de S. Paulo, o Diário de São Paulo, a Revista Exame, o portal Terra a edição impressa da Veja, disseram que menos de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes, dados que partiram ainda de uma pesquisa da UNICEF. Será que é invenção? Mito? Dos defensores da causa? Jamais!

E o pior, a proposta da PEC contraria ainda a “cláusula pétrea” da Constituição Federal. Ou seja: não poderia ser implantada nem pela via da emenda constitucional, já que o tratamento legal da questão estaria entre os pilares da atual ordem jurídica brasileira.

Portanto, somente uma nova Constituição, ou uma revisão constitucional ampla, possibilitaria punir criminalmente menores de 18 anos.