Vereador Dayan Serique Propõe SESSÃO ESPECIAL para o dia 28 de abril para discutir sobre: PEC 171/1993

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Ascom/gab. do vereador Dayan Serique

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi aprovada nesta terça feira, 31 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) passou pela etapa mais difícil da casa. Agora, o texto será apreciado em uma Comissão Especial e depois será enviado para duas votações em plenário. Em detrimento a essas discurssoes o vereador Dayan Serique se pronunciou hoje na Tribuna da Câmara Municipal de Santarém.
No tempo de liderança do PPS, o vereador Dayan Serique repercutiu a admissibilidade da PEC que visa reduzir a menoridade penal de 18 para 16 anos. O Parlamentar se manifestou contrário à redução, " por creditar que tanto criança e adolescente se encontram em fase desenvolvimento e criminalizar acaba sendo o caminho mais fácil, que por muito das vezes não é o mais salutar". Dayan destacou ainda que "O clamor popular é importante, porém não pode ser simplesmente aceito, sem uma discussão mais aprofundada, é preciso que seja discutido com base na razão". Outro ponto abordado é quanto a legalidade da PEC, pois é questionável devido entendimento de que a redução da maioridade penal fere o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, o que é cláusula pétrea e para tal alteração só uma nova Constituinte. 
Para jogar luz sobre o tema, foi proposto pelo vereador uma Sessão Especial de Tribuna Livre, para o dia 28 de abril, para ouvir também autoridades e instituições ligadas à Criança e o Adolescente.