O prefeito
Alexandre Von reuniu-se no começo da tarde desta segunda-feira (02) com a
diretoria do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Santarém (conhecido por Sindicato
dos Taxistas) para entregar a portaria 564/2013, que autoriza a cobrança da
tarifa bandeira 2 durante as 24 horas do dia, para os operadores do serviço individual
de passageiros por táxi de Santarém. O documento, assinado no dia 29 de
novembro, entrou a vigência a zero hora do dia 1º de dezembro, e finaliza a
zero hora do dia 31 de dezembro de
2013.
Tem sido
prática comum a concessão do benefício aos profissionais do serviço, que por
serem autônomos não tem o décimo terceiro. A consideração feita pelo
prefeito é de que “o pedido, do ponto de
vista humanitário, se constitui de grande benefício para os operadores, com
ônus irrisório à tarifa”. O decreto atende a solicitação da categoria através
do ofício 065/3013.
Regulamentação
O
prefeito também assumiu o compromisso de enviar para apreciação da Câmara
Municipal de Santarém, no retorno dos trabalhos em 2014, Projeto de Lei (PL) que
regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Santarém. Esta é a primeira vez
que a classe terá uma lei, que versa sobre a sua regulamentação.
A
expectativa da classe, entre outros pontos, está relacionada com a
transferência de outorga a terceiros, procedimento que era vetado, antes da
sanção da Lei Federal 12.865 de outubro de 2013. A lei prevê que é permitida a
transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos pela
legislação. As transferências serão condicionadas à anuência prévia do Poder Público
Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados à outorga.
Sem a
regulamentação municipal é vetada a transferência. O prefeito adiantou que vai
levar em mãos o PL, que será anunciado durante a transmissão da mensagem do Executivo
na reabertura dos trabalhos legislativos do ano que vem.
Outro
item que está previsto no Projeto de Lei é a inclusão do uso da bandeira 2
durante o mês de dezembro. Atualmente não há nenhuma referência de
regulamentação sobre concessão de uso da bandeira 2, como diferencial, no
último mês de cada ano.
Um grupo
de trabalho, formado pela Procuradoria Geral do Município, SMT,
Câmara e Sindicato dos Taxistas, estará
reunido nos próximos dias, para avaliar e discutir as propostas que vão
nortear o Projeto de Lei.
CCOM/PMS
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