Para o cadastro é necessário apresentar todos os documentos abaixo relacionados (original e cópia legível)
•CAD Único atualizado
•Carteira de Identidade
•CPF
•Comprovante do estado civil (certidão de nascimento, certidão de casamento, se viúvo o atestado de óbito do cônjuge)
•Comprovante de renda (formal e informal)
•Comprovante de residência
•Comprovante de estado de deficiência por órgão ou perito oficial (se portador de deficiência).
Critérios:
1 - Estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do governo federal;
2 - Não ter imóvel próprio em seu nome ou ter sido beneficiado por algum programa habitacional do governo;
3 - Renda familiar mensal bruta de até R$ 1.800,00
4 - Famílias que residam em área de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
5- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
6- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
7- Famílias moradoras do Município há mais de 5 anos;
8- Famílias de que façam parte pessoas em situação de rua ou que recebam acompanhamento socio assistencial no Município e que constem como tal no Cadastro Único para Programa Sociais do governo federal - CadÚnico até 6 meses antes do processo de seleção.
Reserva de unidades
A - 3% (três por cento) no mínimo para deficientes (cadeirantes, tetraplégicos, paraplégicos, hemiplégicos, deficiência visual, deficiência auditiva ou mental);
B - 3% (três por cento) no mínimo para idosos (Estatuto do Idoso).
Observação: deficientes, idosos, grávidas e lactantes terão prioridade durante todo o período cadastral.
Com informações de Ailanda Tavares – assessoria de comunicação Seminfra
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