A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (6), em caráter terminativo, um projeto de lei que proíbe
ocupantes de mandatos eletivos – presidentes da República, governadores,
senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores – de
participarem da gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
A nova regra também veta a indicação de parentes de até segundo grau de
autoridades do Legislativo e do Executivo para integrarem a diretoria
dessas empresas.
Mesmo tendo sido aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ainda há a
possibilidade de o texto ser submetido ao plenário do Senado se algum
senador apresentar recurso. Caso contrário, o projeto seguirá
diretamente para a Câmara dos Deputados, e, se aprovado, será submetido à
sanção ou veto da Presidência da República.
As concessionárias de serviços públicos são empresas, por exemplo, de
telefonia, energia elétrica, água e esgoto. O projeto pretende alterar a
Lei de Concessões impedindo que políticos no exercício do mandato
eletivo ou que deixaram o cargo há menos de dois anos e seus parentes de
até segundo grau participem da gestão dessas concessionárias.
De acordo com o relatório aprovado nesta quarta pela CCJ, o contrato de
concessão deverá conter uma cláusula explicitando a proibição, que
valerá durante todo o período em que o contrato estiver em vigor.
G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário