A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), torna público, a Portaria de N. 029/2013, para controlar o fluxo de embarcações na Vila balneária de Alter do Chão, com o objetivo de evitar acidentes e garantir a segurança dos comunitários e turistas da praia.
Conforme determinado no Art. 2º fica vedado o trânsito de embarcações acima de 10 metros, no sentido Rio Tapajós – Lago Verde.
Art. 3º Definir que as embarcações acima de 10 metros, só poderão atracar na praia enseada de frente a praia do Cajueiro, no perímetro compreendido da última barraca, para o Oeste, no sentido Ponta do Cururu.
Art. 4º As embarcações acima de 10 metros, só terão permissão para atracar nas praias se estiverem equipadas com caixa de dejetos sanitários e válvula de retenção.
Art. 5º Definir que as embarcações acima de 10 metros, só poderão ancorar na área de fundeio.
Art. 6º Fica proibida para qualquer tipo de embarcação, atracar/desatracar em áreas de concentração de banhistas.
Art. 7º Deliberar a área de utilização das catraias de travessia para a praia central, sendo em frente à escadaria de acesso a praia.
Art. 8º Deliberar a área de utilização das lanchas de execuções turísticas e de apoio comercial as barracas da ilha, sendo ao lado da escadaria de acesso a praia em espaço continuo ao das catraias.
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