O vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, esteve reunido nesta quarta-feira, 16, em Brasília, na Câmara dos Deputados, com o relator da comissão especial que analisa o Novo Marco Regulatório da Mineração, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), para fechar os últimos detalhes do relatório final que deverá ser concluído e entregue à Casa Civil até esta sexta-feira (18).
De acordo com o vice-governador, a reunião, que ainda contou com a participação do secretário adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Pedro Meneguetti, e assessores técnicos da Câmara dos Deputados, foi fundamental para alinhar os pontos centrais de interesse dos dois Estados. Com as definições, Helenilson avalia que o Estado do Pará poderá celebrar um considerável aumento na sua arrecadação.
"Foi uma reunião muito produtiva no sentido de unir algumas teses centrais que envolvem os Estados do Pará e de Minas Gerais. Também foi importante para pontuar algumas coisas específicas do Estado do Pará. Tratam-se de pontos que representarão um incremento substancial na arrecadação do Estado", comemorou Pontes.
Ele destacou algumas das questões de interesse do Pará abordadas. "Nós afinamos alguns pontos como, por exemplo, a definição legal das alíquotas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), ou seja, a definição por substância mineral na Lei. Nós passaremos a ter uma previsão legal, específica, para cada substância mineral. Tem também a questão do preço de transferência, quer dizer, de aplicar o valor de mercado nas operações internacionais, que é uma tese que nós defendemos desde o início".
Ainda de acordo com o vice-governador, outro ponto consensual é a inclusão do consumo como fato gerador da CFEM, porque o projeto do governo não previu o consumo como fato gerador, apenas a venda. "Então, estamos adotando como base de cálculo o preço de mercado", completou. Helenilson também destacou que deixou bem encaminhado o assunto de interesse exclusivo do Pará, que é a alteração que estabelece que é devido ao proprietário do solo, público ou privado, nos termos do art. 176, §2º, da Constituição, o pagamento, pelos titulares de direitos minerários, de valor correspondente a 50% do montante devido a título de CFEM.
Pela legislação, quando a área envolver mais de uma propriedade, a divisão da participação será proporcional à produção dos minérios obtida em cada uma delas, conforme apurado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). No caso de terra pública estadual ou de terra federalizada, a participação será devida ao Estado-membro em cujo território ocorra a exploração mineral, assegurada a aplicação de 30% no fundo regional dos municípios adjacentes ao município minerador respectivo.
A questão é que a grande mineração no Pará acontece em terras estaduais federalizadas e Helenilson explica que o código atual prevê a participação no resultado da lavra, mas não detalha se o proprietário é público ou privado, o que precisa ficar claro na legislação, até por segurança jurídica. "O Estado sofreu intervenção federal na época do governo militar, de grande parte das suas terras. Naquela época, foram federalizadas especialmente a região de Carajás, onde estão as grandes minas. Como existe uma grande indefinição na interpretação da Lei, que diz que 'é assegurado ao proprietário do solo uma participação no resultado da lavra, sendo esta participação correspondente a 50% do valor da CFEM paga pelo minerador', mas sem definição se é proprietário publico ou privado, o Estado é o grande prejudicado", explica o vice-governador.
O vice-governador ressaltou, ainda, o apoio recebido nas questões defendidas pelo Estado. "Recebemos o apoio de Minas Gerais para essa questão do direito sobre as terras federalizadas. Só não posso dizer que está garantido porque o relatório não está pronto ainda. Mas, estamos trabalhando e temos boas garantias do relator. Estamos atentos e vamos, junto com a bancada federal do Pará, lutar até o último momento. O relator já deu uma boa sinalização quanto a isso, mas ainda está em debate com a Casa Civil. Está bem encaminhado, o relator compreendeu e já colocou no relatório, inclusive, a questão da titularidade do solo ser pública ou privada, que era uma dúvida", afirmou.
Ainda segundo o vice-governador, a sua expectativa aumentou após outra reunião, dessa vez com a assessoria técnica da Casa Civil, que não criou nenhuma objeção às propostas defendidas com o relator. "Finalizada a reunião fomos à Casa Civil levar esses pontos para o Governo e nenhum deles foi rejeitado pela área técnica. Eles ainda vão ler o relatório final, mas adiantaram que, a princípio, não se opõem a nada. Vamos esperar eles lerem, mas ao que tudo indica está tudo muito bem adiantado em relação a todas essas questões que aumentam a arrecadação e os ganhos do Estado do Pará", finalizou.
Fonte: Agência Pará
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